O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional a lei estadual que garante a ex-governadores a segurança custeada pelos cofres públicos. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 2008, durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR), que atualmente é senador, mas está licenciado do cargo desde essa quinta-feira (13).
O G1 entrou em contato com a Casa Militar e com Blairo Maggi, por meio de assessoria, mas até o fechamento dessa reportagem não obteve resposta acerca do cumprimento da decisão.
A lei estabelece que a segurança deveria ser garantida pela Casa Militar do Estado pelo mesmo período de duração do mandato do governador. De acordo com um decreto baixado em 2010, que regulamenta a lei, o estado promoverá a segurança e apoio pessoal imediatamente após o término do mandato do ex-governador que tiver exercido por três anos ou mais a chefia do Executivo estadual, permitida a soma de tempo em caso de reeleição. Pela lei, até seis policiais militares podem fazer a escolta do ex-governador, "garantindo a segurança pessoal e patrimonial".
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada nesta quinta-feira (13) pelo Tribunal de Justiça foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. O relator da ação, desembargador Luiz Ferreira da Silva, entendeu que a lei tinha vício de iniciativa pelo fato de ela ter sido criada por lideranças partidárias, ou seja, ter sido proposta pela própria Assembleia. A prerrogativa de propor criação, estruturação e atribuições de secretarias de estado é do Poder Executivo.
Com base na ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), os magistrados também entenderam que a lei afrontava os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. “Cessado o mandato o governador volta a ser um cidadão comum e por isso não há razoabilidade nesses privilégios e regalias, principalmente em um estado em que a população vive à míngua no tocante à segurança pública”, enfatizou o promotor Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.
Na época em que foi criada, a lei causou polêmica no meio político, já que alguns consideravam desnecessária a presença de policiais para garantir a segurança de ex-governador. Em seis anos de vigência, o primeiro que poderia ter sido beneficiado pela lei seria o próprio ex-governador Blairo Maggi. Porém, ele não chegou a usufruir da regalia, já que logo foi eleito senador, o que lhe garante o direito a escolta policial.
Os militares escolhidos para o serviço também teriam privilégios. O decreto estabelece o recebimento de diárias e passagens.
