TRT entra na rede INFOSEG

ATO Nº 2/2012

Dispõe sobre o uso da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007, que instituiu a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, no âmbito do Ministério da Justiça;

 CONSIDERANDO que o art. 2º do aludido decreto faculta ao Poder Judiciário a participação da Rede Infoseg;

 CONSIDERANDO a necessidade de oferecer maior segurança aos magistrados, servidores e usuários da Justiça do Trabalho,

            RESOLVE:

 Art. 1º Dispor sobre o uso da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg.

 Art. 2º O acesso à Rede Infoseg será feito exclusivamente pelo Diretor da Divisão de Segurança e Transporte - DSET, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações privilegiadas e de natureza de segurança pública, bem como das implicações legais decorrentes do uso indevido da senha e do login de propriedade da rede Infoseg.

 Art. 3º O cumprimento pelos executantes de mandados de diligências que os exponham a risco de vida ou dano à integridade física poderá ser precedido de informações obtidas por meio da Rede Infoseg.

 Art. 4º As informações, quando necessário, serão requeridas por meio eletrônico, pelo Diretor de Secretaria, em caso de Vara, pelo Diretor da Central de Mandados e pelos Magistrados desta Corte, à Divisão de Segurança e Transporte.

 § 1º No requerimento deverão ser indicados o número do processo, o nome do destinatário da diligência e a respectiva justificativa.

 § 2º O Diretor da DSET, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), encaminhará resposta, por meio eletrônico, diretamente ao solicitante.

             Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

            Fortaleza, 09 de janeiro de 2012.

            CLÁUDIO SOARES PIRES

            Presidente

Disponibilizado no DEJT nº 894, de 10.01.2012, Caderno do TRT da 7ª Região